025391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 025391
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acta, Lista de graduação, Fundamentação insuficiente, Regulamento de execução, Publicação obrigatória, Classificação de serviço, Avaliação curricular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033892
Nr Documento: SA119920211025391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d65d1ed80bf3af4e802568fc0038c5aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025391.FC
Sumário
Dos arts. 17 e 35 do D.L. 44/84, de 3.2., resulta que as actas devem conter a lista de classificação final dos candidatos ao concurso e os fundamentos das decisões tomadas. Nada mais. Assim, não pode dizer-se que não foi formada a efectiva vontade do júri pela falta de discussão e voto das várias opiniões dos elementos individuais que o compunham só porque tais elementos não constam das actas das suas reuniões, quando a lei não impõe que os mencionem. A al. b) do n. 1 do art. 18 do DL 171/82, de 10.5, reclama a necessidade de uma disciplina normativa ulterior através da via regulamentar. Deste modo, não pode ter-se por violado o n. 5 do art. 115 da Constituição porquanto o Regulamento dos concursos do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, publicado no DR II Série, n. 122, de 27.5.83 é um chamado Regulamento de execução, tipologia esta que a Constituição não proíbe. Nos termos do DL. 3/83, de 11.1, art. 1 al. e), tal como as portarias que contenham disposições de conteúdo genérico, também os despachos normativos devem ser publicados na I Série do Diário da República, sob pena de ineficácia jurídica. O Regulamento referido no número anterior foi publicado na II série. Só que o n. 4 do art. 54 do DL 44/84, de 3.2, deu-lhe "ex novo" existência e eficácia jurídica que, com o início da sua própria vigência, lhe havia retirado com a revogação expressa do DL 171/82, de 10.5. Nem no DL 44/84, no DR 44-B/83, de 1.6, ou DR 57/80, de 10.10, ou, finalmente, no DL 248/85, de 15.7, se alcança o papel de primazia, de primeira selecção dos candidatos a um concurso, à classificação de serviço. O facto do último diploma lhe atribuir um papel preponderante, não exclui a sua integração, na avaliação do mérito dos candidatos, com item de avaliação curricular. Não está legalmente fundamentada a acta do júri quando não são perceptíveis para o destinatário as razões por que os candidatos foram ordenados de uma maneira e não de outra. Acontece tal falta de fundamentação quando o júri, tendo embora o cuidado de dizer que escolheu o método de avaliação curricular completado com a entrevista, que tomou a classificação de serviço na sua globalidade e de expor as operações a que chegou para atingir o resultado final, por outro lado nenhum dos restantes elementos considerados teve um valor fixo que, automaticamente, fizesse compreender a classificação final. De facto, constando da acta apenas a grelha de classificação final sem, por outro lado, dela constar a menção da classificação efectiva dada a cada um daqueles item's a cada candidato, não pode atingir-se a razão da ordenação encontrada face às variáveis apontadas.