Quem foi o relator do acórdão 014590?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014590?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1980.

Acórdão STA (1980) — Suspensão de eficacia

Acórdão

014590

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1980
Relator: Valadas Preto

Suspensão de eficaciaOnus de alegação de factosOnus de provaPrejuizo irreparavelPrejuizo de dificil reparaçãoFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.
LOSTA56 ART15 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/13 IN AD N160 PAG507.
AC STA DE 1975/02/20 IN AD N161 PAG657.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N156 PAG1467.
AC STA PROC13001 DE 1979/05/03.
AC STA PROC12993 DE 1979/05/03.
AC STA PROC13062 DE 1979/05/13.
AC STA PROC13391 DE 1979/11/02.
AC STA PROC11572 DE 1979/12/05.
AC STA PROC14000 DE 1980/01/17.
AC STA PROC13631 DE 1980/01/24.
AC STA PROC14142 DE 1980/02/21.
AC STA PROC14052 DE 1980/03/06.

Sumário

I- O pedido de suspensão do acto recorrido tem de se fundamentar em factos concretos, integradores de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, que necessitam de ser comprovados se não constituirem factos notorios ou não resultarem necessariamente do tipo legal do acto impugnado.

II- Na falta de fundamentação, o Tribunal deve indeferir o pedido.

Texto integral não disponível

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