014590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014590
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Falta de fundamentação
Recorrente: Comis Central de Trabalhadores da Rn Ep
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: RCM 91/80 DE 1980/03/14.
Nr Convencional: JSTA00008905
Nr Documento: SA119800529014590
Data de Entrada: 29/04/1980
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc4a9bc1af97d2ac802568fc00387bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014590.9C
Sumário
O pedido de suspensão do acto recorrido tem de se fundamentar em factos concretos, integradores de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, que necessitam de ser comprovados se não constituirem factos notorios ou não resultarem necessariamente do tipo legal do acto impugnado. Na falta de fundamentação, o Tribunal deve indeferir o pedido.