034952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 034952
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Colisão de veiculos, Concorrencia de culpas, Acidente de viação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004738
Nr Documento: SJ197801250349522
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0fd40ca594055cd802568fc003987b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:034952.E4
Sumário
O artigo 493, n. 2, do Codigo Civil e aplicavel a responsabilidade civil resultante de danos causados por veiculo automovel. No caso de colisão de veiculos em que qualquer dos condutores não demonstre que empregou todas as providencias exigidas pelas circunstancias para prevenir o acidente, a culpa sera repartida igualmente por ambos nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil.