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020476 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 22 de junho de 1984

Processo: 020476

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Guerra , Albino

Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/11/11.

Nr Convencional: JSTA00003093

Nr Documento: SA119840622020476

Data de Entrada: 13/03/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53aa02337f131076802568fc00382725

Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.

Acórdão

020476

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de junho de 1984
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.
DL 133/83 DE 1983/03/18.

Sumário

A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)