00A447 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou que se contém no documento, mas somente aos factos que nele se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, nas fronteiras do artigo 371º do Código Civil. II - Assim, o documento não prova, plenamente, a sinceridade dos factos atestados pelo documentador, ou a sua validade ou eficácia jurídica, dado que disso não podia o documentador aperceber-se.