0046492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0046492
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Trespasse, Locador, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012997
Nr Documento: RL199106200046492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e91ee242851ac21d802568030001f377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046492.83
Sumário
- O prazo de 15 dias para comunicação do trespasse ao senhorio conta-se a partir da data da escritura pela qual se operou e não a partir da data da posse material do estabelecimento.