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041222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041222
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Litisconsórcio voluntário, Competência dos tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria, Responsabilidade por acto ilícito, Empreitada de obras públicas
Sumário
O tribunal administrativo é materialmente incompetente para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e a entidade pública que figura como dono da obra, e se funde em actos ilícitos praticados na execução da empreitada.