Quando foi proferido o acórdão 041222?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1996.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

041222

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Fernandes Cadilha

Responsabilidade civil extracontratualLitisconsórcio voluntárioCompetência dos tribunais administrativosIncompetência em razão da matériaResponsabilidade por acto ilícitoEmpreitada de obras públicas

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 H.
CADM40 ART815 PAR1 B.
CCIV66 ART497 N1 ART506 ART519 N1 ART524.
LPTA85 ART117 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DG 1958/12/22.
AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.

Sumário

O tribunal administrativo é materialmente incompetente para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e a entidade pública que figura como dono da obra, e se funde em actos ilícitos praticados na execução da empreitada.

Texto integral não disponível

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