9431015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9431015
Acórdão
Descritores: Alimentos, Maioridade, Pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013955
Nr Documento: RP199502099431015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce7da10a04eeb0488025686b0066ab42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431015.AA
Sumário
O pedido de fixação de alimentos feito por filho maior para completar a sua formação profissional, embora siga o meio processual estatuído para a fixação de alimentos a menores, é deduzido nos termos do artigo 1880 do Código Civil. Nada impede que, de início e no mesmo processo, se peticione a fixação de uma pensão provisória.