072741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072741
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Matéria de facto, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ilações, Litigância de má fé, Poderes da relação, Competência dos tribunais de instância, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014700
Nr Documento: SJ198506140727412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72111e41613a5dc5802568fc003a48b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072741.14
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar o uso pela Relação do poder de alterar as respostas do Tribunal Colectivo, quando se infrinja a Lei. São legitimas as conclusões ou ilações em materia de facto tiradas pela Relação, desde que não alterem as respostas do tribunal Colectivo, limitando-se a desenvolve-las. A averiguação da filiação biologica constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. Não litiga de ma fe na instancia de recurso a parte que se limita a sustentar os pontos de vista anteriormente enunciados e não acolhidos na decisão recorrida, não revelando a intenção de entorpecer a acção da justiça.