044398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044398
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054489
Nr Documento: SA120000621044398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25887b84cc19cf9c802569d5003af1a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044398.16
Sumário
O disposto no artº 289°/2 do CPC não é aplicável aos recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva, pois tal aplicação é afastada pelo regime especial do artº 40° da LPTA. Não pode, assim, o recorrente que viu o recurso rejeitado por ilegitimidade passiva aproveitar os efeitos da propositura do anterior recurso, devendo o novo recurso ser rejeitado por extemporaneidade se entretanto se completou o prazo para recorrer do acto. Ainda que fosse aplicável o disposto no artº 289°/2 do CPC a solução da hipótese referida na alínea anterior não diferia, uma vez que o efeito impeditivo da caducidade inerente à propositura da primeira acção só aproveita se o motivo da absolvição da instância não for imputável ao autor, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 332°/1 e 327° do Cod. Civil.