9230723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9230723
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007771
Nr Documento: RP199302229230723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9a854a2d0cc4b998025686b00666becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230723.B4
Sumário
Haverá ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, quando seja impossível desvendar os fundamentos do pedido. Não é esse o caso quando o A. (embora sem indicar expressamente materiais e quantidades vendidas, preços unitários, totais de cada venda, datas de cada venda) alega ter feito vários fornecimentos de material, com entrega de facturas que identifica por remissão documental, recebidas e aceites pelo Réu, com indicação de modo e tempo de pagamento. A taxa de juro supletiva introduzida no artigo 102, parágrafo 3 do Código Comercial pelo Decreto- -Lei nº 262/83, de 13 de Junho e fixada pela Portaria nº 807-VI/83, de 30 de Julho aplica-se ao caso de não ter sido expressamente fixada pelas partes uma taxa convencional, não tendo que ser estipulada por escrito pelas mesmas partes.