02477/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. O dever de pagar ou não custas não pode ser apreciado no incidente da reclamação da conta. 2. A condenação em custas no S.T.A. pelo incidente causado pela errónea entrega do processo nesse Tribunal, quando o deveria ter sido no TCA, não pode ser apagada pela amnistia da infracção.