9920762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920762
Acórdão
Descritores: Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026822
Nr Documento: RP199909289920762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54978e656622b5b68025686b006735ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920762.A4
Sumário
I - A notificação por postal registado enviado para o endereço constante dos autos produz o seu efeito normal ainda que venha a ser devolvido.