9651194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651194
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Invalidez, Incapacidade permanente, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021085
Nr Documento: RP199704289651194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03f4fbabbcdf9feb8025686b0066f327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651194.56
Sumário
A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge. A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.