019388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019388
Acórdão
Descritores: Reclassificação, Acto interno, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sea do Minap
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINAP DE 1982/10/29.
Nr Convencional: JSTA00014950
Nr Documento: SA119850614019388
Data de Entrada: 05/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADN CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a22eef5584818f8802568fc00371df4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019388.0E
Sumário
Não e acto interno o despacho ministerial que resolve varias reclamações dos interessados relativas a sua reclassificação. Assume a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere o recurso hierarquico com fundamento na natureza constitutiva do despacho ministerial anterior sobre a mesma materia, sem que tenha havido alteração factica ou da disciplina juridica em que este se baseou.