9241054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9241054
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010423
Nr Documento: RP199307139241054
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f08ceabd0d24b4df8025686b00667319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241054.56
Sumário
A necessidade referida na alínea a) do nº 1 do artigo 69 do Regime do Arrendamento Urbano tem que ser real, séria, e actual ou iminente, tendo de traduzir-se em razões ponderosas de ordem moral, social ou humana que ultrapassem a mera comodidade e o simples desejo, ou mesmo, razoável pretensão.