0009692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0009692
Acórdão
Descritores: Negócio formal, Interpretação, Incumprimento definitivo, Dever acessório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004748
Nr Documento: RL199603280009692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f38d143204a4589e802568030004c029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009692.0B
Sumário
Os negócios formais não excluem a possibilidade do recurso, para a sua interpretação, a elementos estranhos ao documento, desde que, no respectivo texto, se verifique a mínima correspondência da declaração encontrada e sempre que a validade desta exija a forma legal. Só o incumprimento definitivo acarreta as sanções do art. 442 do CC, aplicável também aos contratos- -promessa unilaterais. O comportamento claro e inequívoco evidenciador da vontade de não cumprir equipara-se à recusa de cumprimento. O não cumprimento dos chamados deveres acessórios de conduta poderá equivaler ao incumprimento definitivo, determinando a resolução contratual, desde que a importância e gravidade daqueles o justifique.