019729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019729
Acórdão
Descritores: Iva, Caixa geral de depósitos, Empreitada de obras públicas
Recorrente: Caixa Geral Depositos Sa - Edifer-construç Pires Coelho Fernandes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1994/10/26 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045182
Nr Documento: SA219960131019729
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90c0710969d35b5b802568fc0039dd84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019729.DC
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 3 do Dec.Lei 48.953, de 5.4.69. Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86, de 23.3. Gozando, em consequência, da redução da taxa do IVA, a 8%, nos termos do n. 3.6 da lista II, anexa ao CIVA - redacção anterior ao Dec.Lei 195/89 de 12.5.