99B048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B048
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos, Prazo de caducidade, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038806
Nr Documento: SJ199909230000482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c93f119aa10aa3080256a70005f53abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B048.1D
Sumário
Terceiros para efeitos do disposto no art.5 do CRP84 são os adquirentes, de boa-fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. O prazo estabelecido no art. 1039 do CPC67 - hoje substituído pelo art. 353 n. 2 do CPC95, é um prazo de caducidade, pelo que os factos que a integram devem ser alegados e provados pelo embargado, face ao preceituado no n. 2 do art.343 do mesmo diploma.