000752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000752
Acórdão
Descritores: Energia electrica, Concessão, Prorrogação de prazo, Caso de força maior, Imprevisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000196
Nr Documento: SAP19550526000752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0b3780c14c04840802568fc0037fd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:000752.B9
Sumário
Caso de força maior e o facto anormal, imprevisivel, estranho e superior a vontade de quem se obriga impossibilitando-o absolutamente de cumprir. Não podem definir o caso de força maior os factos que ja se verificavam no momento em que a obrigação foi assumida.