000752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000752
ACORDAO
Descritores: Energia electrica, Concessão, Prorrogação de prazo, Caso de força maior, Imprevisão
Sumário
Caso de força maior e o facto anormal, imprevisivel, estranho e superior a vontade de quem se obriga impossibilitando-o absolutamente de cumprir. Não podem definir o caso de força maior os factos que ja se verificavam no momento em que a obrigação foi assumida.