005854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005854
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incidencia, Comissão distrital de revisão, Representante dos contribuintes, Assembleia regional, Secretaria regional das finanças, Classificação das actividades economicas por ramo de actividade
Recorrente: Coelho , Ariane
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028506
Nr Documento: SA219890315005854
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a306c77ec7bd1171802568fc0037a873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005854.24
Sumário
As actividades sujeitas a contribuição industrial terão a designação que lhes competir segundo a Classificação das Actividades Economicas por Ramos de Actividade (CAE). Para se apurar se a comissão distrital de revisão foi devidamente constituida e necessario saber qual e o ramo ou ramos de actividade exercidos pela recorrente e, tratando-se de estabelecimentos mistos, qual e o ramo exercido em mais larga escala. Engloba a comissão distrital de revisão o representante do organismo que, a nivel distrital, representa o ramo ou ramo que for exercido em mais larga escala. Na falta de tal organismo, sera solicitado, no continente, a assembleia distrital e, nas Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira, a respectiva secretaria Regional das Finanças para, no prazo de oito dias, designarem os respectivos delegados de entre contribuintes do mesmo ramo.