073950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 073950
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Conceito, Posse titulada, Direito de retenção, Contrato-promessa, Objecto, Acção possessoria, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011741
Nr Documento: SJ198707160739502
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG475.
MANUEL RODRIGUES IN A POSSE PAG244.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfe4d88347de1892802568fc0039efd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073950.94
Sumário
A acção especial de posse judicial avulsa não constitui um meio de defesa da posse, mas, antes, um meio de obter a posse por quem a não tem, mas devia ter. Se, porventura, se pretende o reconhecimento e defesa da posse material, o meio para tanto adequado e o da acção possessoria. E melhor posse a que for titulada; na falta de titulo, a mais antiga e se tiverem igual antiguidade, a posse actual. Se ambas as posses forem tituladas, dar-se-a prevalencia ao direito em primeiro lugar inscrito no registo predial. O contrato-promessa de compra e venda, tendo, como tem, por objecto a simples prestação de um facto, não e causal da transmissão de nenhum direito real a favor do promitente comprador. E, por isso, insusceptivel de transmitir o "animus" do titular da da propriedade. O promitente comprador não e, pois, mais do que um simples detentor ou possuido precario. O direito de retenção pressupõe que o devedor disponha de um credito contra o seu credor se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu credito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.