9710965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710965
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente, Contrato-promessa, Trespasse, Sociedade comercial, Dano, Danos patrimoniais, Sócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024049
Nr Documento: RP199807089710965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7caa51a030a19c688025686b006714dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710965.14
Sumário
Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos direitos do trespassante para o trespassário. Se prejuízos houve, eles terão decorrido da frustração do negócio e não do não pagamento dos cheques, pois o que justificou a entrega dos cheques e o seu desconto foi o negócio que se pretendia celebrar, e não o que porventura se apura ser devido por um dos contratantes ao outro como indemnização pelo incumprimento. Tendo outorgado no contrato-promessa do trespasse do estabelecimento a sociedade comercial dona desse estabelecimento, figurando a queixosa, sua sócia, apenas como representante daquela, a falta de provisão dos cheques não poderia importar directamente qualquer prejuízo para a queixosa, mas somente para a sociedade, não coincidindo na pessoa da queixosa o direito que, como portadora do cheque, tinha ao respectivo desconto.