9130773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9130773
Acórdão
Descritores: Acusação, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012854
Nr Documento: RP199201299130773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e87a97d2101df0c8025686b00668867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130773.28
Sumário
Não havendo indícios suficientes do crime de falsificação por que o arguido foi pronunciado, mas sim do crime de receptação, cujos factos não constam da pronúncia sob recurso, como já não constavam da querela, deve o juiz ordenar a remessa do processo ao Ministério Público para que o respectivo magistrado possa deduzir nova acusação, conforme o disposto no artigo 351 do Código de Processo Penal de 1929.