045763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045763
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021589
Nr Documento: SJ199401130457633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa423c3f393e219b802568fc003a9e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045763.E2
Sumário
É de rejeitar o recurso se não foi observado o disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, no que às conclusões respeita. É igualmente de rejeitar o recurso se o recorrente apenas se insurge contra o critério da apreciação da prova, não invocando qualquer dos vícios previstos no artigo 410 do mesmo Código.