045763 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de rejeitar o recurso se não foi observado o disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, no que às conclusões respeita. II - É igualmente de rejeitar o recurso se o recorrente apenas se insurge contra o critério da apreciação da prova, não invocando qualquer dos vícios previstos no artigo 410 do mesmo Código.