085893 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A eventual nulidade de decisão (sentença ou acórdão), consequente da falta de fundamentação jurídica do decidido, diz apenas respeito à completa ausência da fundamentação de direito, que não à mera não especificação dos preceitos legais aplicáveis, bastando, para que não se verifique, que sejam mencionados os princípios jurídicos em que a decisão tomou apoio. II - A acção de petição de herança - não tendo ainda havido partilha - pode ser intentada separadamente por qualquer dos potenciais herdeiros. III - No conceito legal de "sonegação" de bens está implícita a existência de dolo.