085893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085893
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Legitimidade activa, Petição de herança, Sonegação de bens, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026457
Nr Documento: SJ199501170850931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f255e6b1f4a9ebf802568fc003acef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085893.A6
Sumário
A eventual nulidade de decisão (sentença ou acórdão), consequente da falta de fundamentação jurídica do decidido, diz apenas respeito à completa ausência da fundamentação de direito, que não à mera não especificação dos preceitos legais aplicáveis, bastando, para que não se verifique, que sejam mencionados os princípios jurídicos em que a decisão tomou apoio. A acção de petição de herança - não tendo ainda havido partilha - pode ser intentada separadamente por qualquer dos potenciais herdeiros. No conceito legal de "sonegação" de bens está implícita a existência de dolo.