00A3884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A rejeição do pedido de aditamento à ordem de trabalhos não é causa de anulação da deliberação da assembleia geral, só dando direito a requerer judicialmente a convocação de nova assembleia para deliberar sobre os assuntos mencionados. II - Não há abuso de direito na deliberação que atribui ajudas de custo aos gerentes, à taxa máxima legal por cada dia da deslocação em serviço, à sociedade, no montante de 10 dias/mês, no total de 3000 contos/ano.