068920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068920
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Causa de pedir, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022559
Nr Documento: SJ198011050689202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c686850cb6ec40d9802568fc003ad50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068920.54
Sumário
A causa de pedir, nestas acções de responsabilidade civil, por acidente de viação, é constituída pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, independentemente de estes se basearem na culpa ou no risco, daí o poder-se condenar por esta responsabilidade, mesmo quando a acção se funda na culpa. Não estando em causa, aqui, a culpa do condutor, só condenado pelo risco, daí a irrelevância do disposto no artigo 154 do Código de Processo Penal de 1925, e como também se encontra afastada a culpa da vítima, pois se desconhecem os pormenores do acidente, face aos factos provados, bem se decidiu a condenação pelo risco. Os danos causados pelo acidente constituem um dos elementos da causa de pedir, mas já o mesmo não pode dizer-se da sua valoração, - que nem sequer necessita de ser indicada com exactidão (artigo 569 do Código Civil) e deve ser normalmente, estabelecida num juízo de equidade (artigos 494, 496, n. 3 e 566, n. 3 do Código Civil), podendo fixar-se o quantum indemnizatório, dentro dos limites do pedido e até à importância deste, no que se afigurar adequado à reparação dos danos apurados, fazendo a correspondência entre a situação patrimonial do lesado, na data do termo da discussão, e a que teria nessa data se não existissem os danos. Há também que atender ao decurso do tempo no tocante à desvalorização da moeda e aumento do custo de vida.