076838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gma Prazeres
Processo: 076838
ACORDAO
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Fundamento de facto, Falsidade, Documento, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023174
Nr Documento: SJ198901130768381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4348889bcc405b19802568fc003a9f0e
Sumário
Não se verifica inutilidade superveniente da lide, se tal inutilidade foi decretada com base em documento cuja falsidade já foi reconhecida por sentença transitada em julgado.
