0076124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076124
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006254
Nr Documento: RL199203180076124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d46062c4fa574c2802568030001154bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076124.E9
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 3, n. 3, alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e não sendo caso de aplicação da al. a) do n. 3 desse artigo, um contrato a prazo iniciado em 1/12/87, no domínio de vigência do Decreto-Lei n. 781/86, de 28 de Outubro, pode ser objecto de mais uma renovação em 1/6/90, sem que se converta em contrato sem termo.