032106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032106
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Regime de instalação, Concurso de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037612
Nr Documento: SA119931007032106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c1ec700b18eb1c2802568fc0038e864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032106.0E
Sumário
As Administrações Regionais de Saúde (ARS) foram criadas pelo DL 254/82 de 29-6, que as dotou de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (art. 1), tendo ficado em regime de instalação (art. 7). Grande parte do pessoal tem vínculo à função pública - ver DL 124/79 de 10-5, art. 1. Aberto um concurso interno de acesso para provimento de lugares de técnico auxiliar sanitário de 1 classe, ao mesmo só podem candidatar-se os funcionários que reunam os requisitos previstos no art. 23 do DL 498/88 de 30-12. O art. 2 do DL 413/86 de 13-12 deve interpretar-se no sentido de visar apenas o pessoal de serviços em regime de instalação mas com vínculo à função pública.