032106 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Administrações Regionais de Saúde (ARS) foram criadas pelo DL 254/82 de 29-6, que as dotou de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (art. 1), tendo ficado em regime de instalação (art. 7). II - Grande parte do pessoal tem vínculo à função pública - ver DL 124/79 de 10-5, art. 1. III - Aberto um concurso interno de acesso para provimento de lugares de técnico auxiliar sanitário de 1 classe, ao mesmo só podem candidatar-se os funcionários que reunam os requisitos previstos no art. 23 do DL 498/88 de 30-12. IV - O art. 2 do DL 413/86 de 13-12 deve interpretar-se no sentido de visar apenas o pessoal de serviços em regime de instalação mas com vínculo à função pública.