9630869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630869
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Acção declarativa, Litispendência, Pedido, Decisão, Âmbito, Direito de retenção, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017721
Nr Documento: RP199610109630869
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b65f97716672a36f8025686b0066ddb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630869.5B
Sumário
As providências cautelares não são meios de definição e, ainda que provisório, reconhecimento do direito em causa na acção, mas sim de acautelar o ulterior dano marginal que pode derivar da demora da providência definitiva; desse modo, não podem coincidir os pedidos formulados na acção e no procedimento cautelar. A procedência de uma providência cautelar de entrega ao dono de uma obra dada em empreitada não colide com o direito de retenção a favor do empreiteiro por crédito deste que poderá fazer valer tal direito no caso de o seu crédito lhe ser reconhecido na acção de que a providência é incidental e em que deduziu pedido reconvencional. Todavia, vasado no pedido formulado na acção o da entrega da obra ao dono desta, aquela providência antecipa o efeito respectivo pelo que excede a função própria dos procedimentos cautelares, sendo por isso de rejeitar. Deduzido em procedimento cautelar um pedido de providência concreta, o juiz não tem o poder de conceder outra concretamente adequada.