004970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 004970
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando, Despacho de indiciação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014622
Nr Documento: SA219741204004970
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60e7940ecad59551802568fc00389957
Sumário
Quando a acusação do arguido se haja baseado na sua confissão, mas que a posterior prova dos exames periciais não confirmou e ate em parte contrariou, de absolver e o arguido.