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019233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019233
ACORDAO
Descritores: Petição, Duplicados, Prazo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não juntando o recorrente os duplicados da petição dentro do prazo fixado pelo relator. ao abrigo do n. 2 do art. 152 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel ao contencioso administrativo ex vi do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve o recurso ser rejeitado.