019233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019233
ACORDAO
Descritores: Petição, Duplicados, Prazo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Clarinda
Recorridos: Comis Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTAREM.
Nr Convencional: JSTA00011901
Nr Documento: SA119850117019233
Data de Entrada: 05/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe944e111208653e802568fc0036ec6b
Sumário
Não juntando o recorrente os duplicados da petição dentro do prazo fixado pelo relator. ao abrigo do n. 2 do art. 152 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel ao contencioso administrativo ex vi do art. 103 do Regulamento deste Tribunal, deve o recurso ser rejeitado.