030652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030652
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Competência, Conselho dos oficiais de justiça, Regulamento, Inconstitucionalidade formal, Oficial de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040477
Nr Documento: SA119940308030652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18ccf08f8ef9238f802568fc0039190dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030652.A4
Sumário
Se um regulamento padece de inconstitucionalidade formal, mas se essa inconstitucionalidade não se projectar nem afectar o acto recorrido, não há que conhecer de tal vício. Do artigo 220 n. 3 da Constituição não resulta que o Conselho Superior da Magistratura tenha competência exclusiva para sindicar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários de justiça, podendo essa competência ser alargada ao Conselho de Oficiais de Justiça tal como resulta das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n. 376/89 de 11 de Dezembro. Não é da competência exclusiva da Assembleia da República, legislar, sobre direitos e garantias dos funcionários de justiça, podendo também fazê-lo o Governo, sem necessidade de prévia autorização legislativa. Os elementos previstos no artigo 90 do Decreto-Lei n. 376/89, só têm que ser provados se se verificarem situações de facto relevantes, susceptíveis de afectarem, tanto no aspecto positivo como no aspecto negativo a classificação a atribuir. O objectivo da fundamentação fica preenchido com a indicação dos factos que determinaram a autoridade a agir em certo sentido, não sendo necessário descrever exaustivamente todo o processo lógico que conduz à solução jurídica adequada nem explicar porque e como valorizou esses factos.