0010055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0010055
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004301
Nr Documento: RL199010100010055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8568666a3acd42ab802568030004c01cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010055.A6
Sumário
Só há lugar a elaboração de cúmulo jurídico quando houver outras penas aplicadas ao réu, com decisão transitada em julgado, ainda não cumpridas.