028712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028712
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso tutelar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034082
Nr Documento: SA119920211028712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4829039c5103cb7c802568fc0038dfb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028712.81
Sumário
É acto opinativo, e como tal irrecorrível contenciosamente, - n. 1 do artigo 25 da LPTA - aquele em que a autoridade recorrida não quis decidir a pretensão do recorrente por carecer de competência para o efeito, por isso se limitando a informá-lo da sua situação perante a lei.