075723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075723
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023413
Nr Documento: SJ198803010757231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4c60a2296b834c3802568fc003a7a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075723.B7
Sumário
O artigo 91 do CPC67 não tem aplicação no caso de execução para entrega de coisa certa.