0773/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0773/11
Acórdão
Descritores: Garantia bancária
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13342
Nr Documento: SA2201110120773
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09495541cfdc4f5280257933002f6f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0773.11.B5
Sumário
O despacho proferido pelo órgão da execução fiscal no processo executivo instaurado para cobrança de dívidas de IRC dos anos de 1997 e 1999, que determinou o cumprimento da decisão judicial que declarara a caducidade da garantia na parte correspondente à dívida de IRC/97, constitui um acto processual instrumental, praticado no âmbito de processo judicial executivo por força do dever de acatamento das decisões dos tribunais a que está obrigado aquele órgão e do dever que lhe é imposto de praticar as operações materiais e processuais necessárias para o seu efectivo cumprimento. Tendo sido uma sentença jurisdicional a definir juridicamente a situação do executado no que toca à caducidade da garantia prestada para suspender o processo executivo na parte referente à dívida de IRC/97, e limitando-se o órgão que dirige o processo executivo a desenvolver e aplicar essa situação, pondo em prática, através de despacho, a estatuição ali contida e a efectuar as operações materiais que entendeu necessárias para lhe dar cumprimento, não pode este despacho ser qualificado como acto administrativo constitutivo de direitos. A devolução à entidade bancária do documento único junto ao processo executivo que atestava a existência de um contrato de garantia bancária celebrado entre a executada e o Banco Comercial Português para caucionar o pagamento de todas as dívidas em cobrança nessa execução, não traduz nem representa, de forma explícita ou implícita, a vontade de o órgão da execução fazer cessar totalmente a relação jurídica de garantia estabelecida entre o executado e o BCP ou de renunciar ao benefício da suspensão do processo na parte correspondente à dívida de IRC/99.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 7 de Julho de 2011, que negou provimento à reclamação deduzida contra o acto praticado pela Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-2 no processo de execução fiscal n.º 3247200201067370, que determinou a “notificação à executada, para, no prazo de 10 dias, proceder à apresentação de garantia no valor de € 6.463.829,99, para efeitos da suspensão prevista no art.º 169.º do CPPT referente à certidão de dívida referente ao exercício de 1999”. Terminou a alegação de recurso com as seguintes conclusões: A- O presente recurso vem interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 7 de Julho de 2011, que negou provimento à reclamação judicial apresentada pela ora Recorrente contra o Despacho da SENHORA CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE LISBOA - 2, datado de 5 de Novembro de 2010, que determinou a “notificação à executada, para, no prazo de 10 dias, proceder à apresentação de garantia no valor de € 6.463.829,99, para efeitos da suspensão prevista no art.º 169.º do CPPT referente à certidão de dívida referente ao exercício de 1999”, exigindo, assim, à recorrente, a prestação de uma nova garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal n.º 3247200201067370; B- O Tribunal a quo negou provimento à reclamação por considerar que “não merece censura a decisão do órgão de execução fiscal que ordenou à Reclamante a prestação de nova garantia para acautelar a dívida exequenda de IRC/99 na pendência da impugnação judicial, nos termos previstos no art.º 169.º do CPPT”; C- Considera o Tribunal a quo que o acto administrativo de devolução da garantia à entidade emissora, praticado e comunicado à Recorrente em Julho de 2006, é um acto necessário à execução do Despacho Judicial que declarou a caducidade da mesma, na parte relativa ao IRC de 1997 e que, assim sendo, a boa execução do Despacho Judicial exigiria que o execução procedesse à devolução da garantia e, posteriormente, à notificação do executado para prestar nova garantia, apenas relativa ao IRC de 1999; D- Neste sentido, este segundo acto - a notificação para prestar nova garantia - não constituiria um acto revogatório, mas um acto de efeito positivo que visaria restabelecer o preenchimento dos pressupostos de suspensão do processo de execução na parte concernente ao IRC de 1999; E- Todavia, o Despacho que declarou a caducidade da garantia na parte correspondente à dívida de IRC de 1997, ao abrigo do disposto no artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não carecia de qualquer acto de execução, nem, tão-pouco, impunha, a devolução da mesma. F- A garantia bancária é um contrato, fonte de uma obrigação autónoma, pelo que a simples declaração de caducidade da garantia (ou seja, da obrigação do garante) torna inexigível o cumprimento da obrigação do garante, ou seja, o pagamento por parte deste do valor garantido. G- A comunicação dirigida ao emitente e ao executado constitui uma declaração meramente confirmativa, nada acrescentando ao que foi já declarado ou reconhecido pelo Tribunal, pelo que, quer a Administração Tributária proceda à comunicação, quer não o faça, o garante poderá sempre recusar um eventual pedido de pagamento ao abrigo de uma garantia já caducada, uma vez que estará a invocar uma excepção própria da obrigação de garantia e não da obrigação garantida. H- Conclui-se, portanto, que tratando-se de uma garantia bancária, o reconhecimento judicial da caducidade da mesma é suficiente para constituir o garante no direito de recusar o pagamento, não sendo, por isso, necessário qualquer acto de execução. I- Já assim não seria se a garantia fosse constituída por hipoteca voluntária, já que, nesse caso, a extinção desta só operaria com o cancelamento do registo correspondente, nos termos do artigo 13.º do Código do Registo Predial. J- E os efeitos da decisão judicial não se alteram pelo facto de a garantia cobrir uma ou mais dívidas; tudo depende do tipo de garantia prestada e não da quantidade de obrigações subjacente à emissão da garantia. K- Todavia, a decisão recorrida partiu do pressuposto errado de que “estando a garantia incorporada num único documento, este teria de ser devolvido à entidade bancária emitente”, só assim se operando a “extinção” da obrigação do garante em proceder ao apagamento da quantia correspondente ao IRC de 1997. L- Acontece que o facto de o garante assumir a obrigação de pagamento de duas dívidas distintas através de uma única declaração, não invalida que, por efeito da caducidade, não se possa extinguir a obrigação de pagamento de apenas uma das dívidas. E, verificando-se tal extinção, a garantia têm-se por legalmente reduzida, sem necessidade de qualquer declaração ou acto adicional do credor. M- Neste contexto, é evidente que o acto de devolução da garantia não pode ser qualificado como acto de execução de uma decisão, já que a extinção parcial da garantia opera automaticamente. N- Mas ainda que se considerasse que a declaração judicial de caducidade da garantia não seria suficiente para extinguir a obrigação autónoma decorrente da garantia bancária, sendo, por isso, necessário um acto de execução daquela declaração - o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio - a verdade é que, mesmo nesse caso, bastaria uma mera declaração do órgão de execução fiscal para operar a redução do valor garantido, equivalendo tal declaração a uma renúncia parcial. Será esse, aliás, o entendimento do órgão de execução fiscal ao afirmar no despacho reclamado que parece ter havido lapso dos Serviços, ao devolverem a garantia em vez de promoverem a sua redução pelo valor referente àquele exercício de 1997. O- Dito isto, o acto de devolução da garantia é totalmente escusado, não produzindo, pois, os efeitos executórios que a sentença recorrida lhe assaca. P- Diversamente, tal acto implicou, como adiante se desenvolve, uma renúncia à garantia na parte correspondente à dívida de IRC de 1999, fazendo cessar, quanto a esta, a relação jurídica de garantia entre o Banco que a emitiu e a Administração tributária. Q- Com efeito, ao devolver a garantia ao garante, em Julho de 2006, o órgão de execução fiscal fez - inadvertidamente - cessar totalmente a relação jurídica de garantia que existia entre o Banco que a emitiu e a Administração Tributária. R- E não tendo essa devolução sido imediatamente seguida da exigência da prestação de uma nova garantia para manter a suspensão do processo de execução fiscal quanto à dívida de IRC de 1999, a verdade é quer o órgão de execução fiscal renunciou à garantia, possibilitando que a Recorrente beneficiasse da manutenção da suspensão do processo de execução fiscal nesta parte sem garantia constituída para esse efeito. S- Neste contexto, ao impor, passados mais de quatro anos, a prestação de uma nova garantia, o Despacho reclamado vem extinguir os efeitos da devolução da garantia em relação à Recorrente, ou seja, o benefício da suspensão do processo, na parte correspondente à dívida de 1999, sem necessidade de prestar garantia. T- Nessa medida, trata-se de uma revogação, definida como “o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de um acto administrativo anterior” (cf. DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo II, Almedina, Coimbra, 2001, 426). U- A devolução da garantia e a manutenção da suspensão da execução fiscal na parte relativa ao IRC de 1999 constitui um acto ilegal (já que a suspensão do processo de execução, na nessa parte, exigia, nos termos do disposto no artigo 169.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a manutenção parcial da garantia). V- Todavia, ainda que ilegais, os actos administrativos não são livremente revogáveis em qualquer caso, estando essa revogação sujeita às regras previstas nos artigos 79.°, n.º 1, da Lei Geral Tributária e 138.° e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. W- Ora, no caso em apreço, o prazo de que a Administração tributária dispunha para o efeito, ao abrigo do disposto no artigo 141.° do Código de Procedimento Administrativo, há muito que se encontrava ultrapassado, quer se entenda que este prazo era de 10 dias ou de um ano. X- Não tendo o despacho objecto dos Autos de Reclamação Judicial sido praticado nesse(s) prazo(s) é evidente que o mesmo é ilegal, por violação do disposto nos artigos 79.°, n.º 1, da Lei Geral Tributária, 141.°, nºs 1 e 2, do Código de Procedimento Administrativo e 277.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou 58.°, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (consoante o prazo fosse de 10 dias ou de um ano), impondo-se, por isso, a sua anulação. Y- Tendo decidido em sentido inverso, a Sentença recorrida laborou em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 141.° do Código do Procedimento Administrativo, devendo, por isso, ser anulada, assim como o Despacho da SENHORA CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE LISBOA - 2, datado de 5 de Novembro de 2010, que determinou a “notificação à executada, para, no prazo de 10 dias, proceder à apresentação de garantia no valor de € 6.463.829,99, para efeitos da suspensão prevista no art.º 169.º do CPPT referente à certidão de dívida referente ao exercício de 1999”. A Recorrida - FAZENDA PÚBLICA - não apresentou contra-alegações. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que devia ser negado provimento ao recurso por «acompanhar os fundamentos que se encontram aduzidos pela Fazenda Pública na sua resposta». Com dispensa dos vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 2. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 Contra a Reclamante corre o processo executivo nº 3247200201067370 autuado em 12/08/2002 (fls. 1 do apenso de execução); 2 Servem de base à execução as certidões de dívida de IRC/97, pela quantia de 28.966.544,36 €, e de dívida de IRC/99, pela quantia de 4.658.448,58 € (fls. 2 e 3 do apenso); 3 Foi prestada, em 11/10/2002, a garantia bancária nº 125-02-0302487, pelo montante de 46.024.350,80 € para suspender o processo executivo (fls. 4 e 5 do apenso); 4 Por despacho judicial de 16/05/2006, foi declarada a caducidade da garantia bancária na parte correspondente à dívida relativa a IRC/97, no valor de 28.966.544,36 € (fls. 27 e 28 do apenso); 5 Em execução do referido despacho judicial, foi ordenada a devolução da garantia à entidade bancária emitente (fls. 32 e 33 do apenso); 6 Do ofício de notificação à Reclamante da devolução da garantia bancária consta, nomeadamente, o que se transcreve: «Em cumprimento do despacho de fls. 34 dos presentes autos e em face da sentença proferida pela Mma. Juiz de Direito do 2º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, tenho a honra de informar V Exa. que nesta data foi devolvida à entidade bancária, a garantia nº 1 25-02-0302487, emitida em 11 de Outubro de 2002, para caucionar o processo executivo nº 3247200201067370, instaurado por dívida de IRC do ano de 1997»; 7 Por despacho da Sra. Chefe de Finanças, de 05/11/2010, a fls. 67 do apenso, foi ordenada a notificação da Reclamante para no prazo de dez dias proceder à apresentação de garantia no valor de 6.463.829,99€, para efeitos da suspensão prevista no art.° 169° do CPPT referente à certidão de dívida relativa ao exercício de 1999 (acto reclamado); 8 Foi notificada em 17/11/2010 (fls. 70 do apenso); 9 A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças em 30/11/2010, conforme carimbo aposto a fls. 3; 10 Ambas as liquidações de IRC/97 e IRC/99 foram impugnadas judicialmente, encontrando-se pendentes de decisão no tribunal tributário (informação a fls. 66 do apenso). 3. A única questão a decidir no presente recurso jurisdicional consiste em saber se a decisão recorrida incorreu em erro ao julgar como legal e válida a decisão do órgão de execução fiscal de exigir à executada/reclamante a prestação de nova garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal na parte relativa à dívida de IRC do ano de 1999, no montante de 4.658.448,58 €, apesar de ter já procedido à devolução da garantia bancária que anteriormente fora prestada para caucionar o pagamento da totalidade das dívidas em cobrança nessa execução – IRC de 1997 e IRC de 1999, no montante global de 33.624.992,94 € – face à decisão judicial de declaração da caducidade dessa garantia na parte correspondente à dívida de IRC do ano de 1997. Na perspectiva da executada/reclamante, tendo sido devolvida a garantia bancária que caucionava a totalidade da dívida exequenda, não podia o órgão da execução fiscal exigir, anos depois, nova garantia, ainda que limitada a parte da dívida exequenda (IRC/99), porquanto o acto de devolução da garantia anteriormente prestada consubstancia a revogação de acto administrativo favorável ao contribuinte ou acto constitutivo de direitos e interesses legalmente protegidos da executado, e tal revogação só podia ser feita com fundamento na invalidade daquele acto e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso, em conformidade com o disposto no artigo 141.º do Código de Procedimento Administrativo. A sentença recorrida julgou improcedente a reclamação com a seguinte fundamentação: «O entendimento que a Reclamante faz de que a decisão do órgão da execução que ordenou a devolução da garantia bancária nº 0125-02-0302487 no seguimento de decisão judicial consubstancia um acto favorável constitutivo de direitos e, nessa medida, não pode já ser revogado por invalidade, não encontra qualquer apoio nos elementos dos autos. Na verdade e como resulta do probatório, a totalidade da dívida - incluindo o IRC de 1997 e de 1999 - achava-se garantida mediante a prestação de uma única garantia bancária. Tal garantia foi devolvida à entidade bancária emitente no seguimento da decisão judicial que declarou a sua caducidade na parte correspondente à execução da dívida de IRC/97 (vd. fls. 30 do apenso). Dos termos do ofício comunicando a devolução da garantia bancária à entidade emitente resulta, embora em termos pouco claros é certo, que a mesma é libertada na parte em que caucionava a dívida exequenda de IRC/97 (vd. fls. 34 do apenso). O único erro ou omissão da Administração fiscal consistiu em não solicitar à Reclamante, concomitantemente com a devolução da garantia bancária, a sua substituição por outra de valor reduzido, adequado a garantir a dívida subsistente de IRC/99. De resto, como bem assinalam a Fazenda Pública e o Exmo. Magistrado do Ministério Público, estando a garantia incorporada num único documento, este sempre teria de ser devolvido à entidade bancária emitente, aspecto que a Reclamante parece não relevar. No entendimento de que se está perante uma situação em que o órgão da execução, tendo-se apercebido de que, por erro ou omissão, a dívida não se acha garantida e ordena a sua prestação pelo montante necessário para acautelar a sua efectiva cobrança, deixa de ser sustentável a asserção da Reclamante de que se está perante um acto revogatório de anterior acto favorável constitutivo de direitos praticado fora de tempo. Como assim, não merece censura a decisão do órgão da execução fiscal que ordenou à Reclamante a prestação de nova garantia para acautelar a dívida exequenda de IRC/99 na pendência da impugnação judicial, nos termos previstos no art.º 169.º do CPPT.». Em sede de recurso, a executada continua a sustentar que o órgão da execução fiscal, ao exigir a prestação de nova garantia para efeitos de suspensão do processo executivo na parte referente à dívida de IRC/99, está a operar uma revogação ilegal do despacho de fls. 34 do processo executivo que determinou a devolução à entidade bancária da garantia anteriormente prestada para caucionar o pagamento de todas as dívidas em cobrança nessa execução fiscal. Todavia, não lhe assiste razão, não só pelos motivos aduzidos na sentença e que se acompanham, como, sobretudo, porque esse despacho, proferido no processo judicial executivo, e onde se decidiu «Cumpra-se o despacho exarado a 16/05/06 pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal, devolvendo-se a garantia prestada para caucionar o presente processo», isto é, onde se determinou o cumprimento da decisão judicial que declarara a caducidade da garantia na parte correspondente à dívida de IRC/97, não pode ser visto como um acto administrativo constitutivo de direitos, mas como um mero acto processual instrumental, um acto trâmite praticado no âmbito de um processo de execução por força do dever de acatamento das decisões dos tribunais a que está obrigado o órgão que dirige esse processo e do dever que lhe é imposto de praticar as operações materiais e processuais necessárias para o seu efectivo cumprimento. Como despacho inserido num processo judicial executivo (cfr. artigo 103.º da LGT) mas praticado por um órgão administrativo, esse acto, embora constituindo um acto de natureza administrativa do processo judicial (por contraposição a acto de natureza jurisdicional), visou, tão só, dar cumprimento e pôr em prática o conteúdo de uma sentença jurisdicional dotada de força de caso julgado, constituindo, pois, uma consequência necessária da definição da situação jurídica contida naquela sentença. Foi esta sentença que definiu juridicamente a situação do executado no que toca à caducidade da garantia, limitando-se o órgão administrativo que dirige o processo executivo a desenvolver e a aplicar essa situação, pondo em prática a estatuição ali contida e a efectuar as operações materiais que entendeu necessárias para lhe dar cumprimento, o que a levou a determinar a devolução ao BCP do documento que este juntara à execução para atestar que se responsabilizava pelo pagamento, até ao limite de € 46.024.350,80, através de garantia bancária, como forma de caucionar a suspensão de todo o processo de execução fiscal instaurado para cobrança de dívidas de IRC dos anos de 1997 e 1999. Neste contexto, e sabido que actos administrativos constitutivos são aqueles que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas, não podemos deixar de concluir que o mencionado despacho não se integra no conceito, por não definir a situação jurídica do executado relativamente à garantia que prestou; nem o acto de devolução do documento que atestava a existência dessa garantia, proferido na sequência daquele despacho, constitui um acto administrativo constitutivo e direitos, pois que representa um mero acto material de execução daquela decisão. Por outro lado, embora seja possível defender que a sentença que declarou a caducidade da garantia na parte correspondente à dívida de IRC/97 não impunha a devolução do documento que comprovava, perante o órgão da execução, a responsabilidade assumida pelo Banco Comercial Português pelo pagamento de toda a dívida em cobrança coerciva, e que essa devolução era escusada, o certo é que esse despacho que determinou a devolução do documento não foi oportunamente questionado, tendo-se, assim, formado caso julgado dentro do processo, não podendo agora discutir-se a sua legalidade, ainda que com a invocação de que o mesmo excedeu os limites da definição da situação jurídica já operada pelo acto executado. Isto é, a sua força obrigatória dentro do processo impede a executada de vir agora discutir, no mesmo processo executivo, a necessidade e adequação desse acto de devolução para cumprimento do julgado. De todo o modo, a devolução desse documento não pode ser visto como um acto de extinção total da garantia bancária celebrado entre a executada e o BCP ou de renúncia à prestação de qualquer garantia para manter suspenso o processo executivo, como advoga a Recorrente. A garantia bancária constitui, tal como o define JOSÉ MARIA PIRES In “Direito Bancário”, 2º volume, Lisboa, pág. 284, um contrato “pelo qual um banco, por mandato do seu cliente, se obriga a pagar certa importância à outra parte (beneficiário), ficando esta com o direito potestativo de exigir a execução dessa garantia, sem que lhe possam ser opostos quaisquer meios de defesa baseados nas relações entre o banco e o ordenador ou entre este e o beneficiário”. E esse contrato não foi beliscado pela devolução ao banco do documento único que atestava a sua existência perante o órgão da execução. Nem esse acto material de devolução pode traduzir ou representar, de forma explícita ou implícita, a vontade de fazer cessar totalmente a relação jurídica de garantia entre o Banco e a Administração Tributária ou de renunciar ao benefício da suspensão do processo na parte correspondente à dívida de 1999. E, assim sendo, a exigência da prestação de garantia na parte correspondente à dívida de IRC 1999 não pode ser vista como um acto administrativo revogatório daquele acto de devolução. Termos em que improcedem todas as conclusões da alegação de recurso. 4. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Outubro de 2011. - Dulce Neto (relatora) - Lino Ribeiro - Valente Torrão.