0009518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0009518
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033039
Nr Documento: RL200003300009518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/977eb460cd4f88f080256b2700561111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009518.85
Sumário
Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a Lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder. Mesmo que se reconhecesse que uma das partes tinha ficado lesada com um acto, não poderia a mesma, com base naquele instituto, pretender que o direito que a Lei confere a outrém não fosse reconhecido.