0065723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0065723
Acórdão
Descritores: Cheque de garantia, Crime, Tutela
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045689
Nr Documento: RL200211270065723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a40d4c29a002f4d380256cb00050fde9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0065723.83
Sumário
Um cheque destinado a titular uma dívida que fora informalmente convencionada, não dispõe de tutela penal, dados os princípios da subsidariedade e da fragmentariedade que norteiam o direito penal.