Quando foi proferido o acórdão 0065723?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Cheque de garantia, Crime, Tutela

Q: Qual foi a decisão no processo 0065723?

Negado provimento. Um cheque destinado a titular uma dívida que fora informalmente convencionada, não dispõe de tutela penal, dados os princípios da subsidariedade e da fragmentariedade que norteiam o direito penal.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART283 ART286 N1 ART290 N1 ART291 ART308 N1 ART513 ART514. CONST01 ART18 N2. CP98 ART218 N2. DL454/91 DE 1991/12/23 ART11 A ART11 N1 A. DL316/97 DE 1997/12/19. CCIV66 ART289 ART1142 ART1143. L59/98 DE 1998/08/25. CCJ96 ART87 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/01/16 IN CJ ANOXXI T1 PÁG148. AC RC DE 1997/05/22 IN CJ ANOXXII T3 PÁG47. AC RC DE 1996/05/29 IN BMJ N457 PÁG456. AC RP DE 1995/12/13 IN BMJ N452 PÁG488. AC TC DE 2000/07/12 IN DR II DE 2000/12/05. AC TC DE 2002/04/17 IN DR II DE 2002/06/02.

Sumário

Um cheque destinado a titular uma dívida que fora informalmente convencionada, não dispõe de tutela penal, dados os princípios da subsidariedade e da fragmentariedade que norteiam o direito penal.

Texto integral não disponível

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