0919/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0919/05
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00062993
Nr Documento: SA2200603220919
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7e3a9772f2c165e80257140003a83c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0919.05.F9
Sumário
Entende-se que dá causa ao recurso jurisdicional, por isso devendo suportar as respectivas custas, o recorrido que, nesse recurso, sustentou a incompetência do tribunal para o apreciar e defendeu que não fosse provido, não obstante o que o tribunal, depois de se julgar competente, lhe deu provimento.
Texto
«1. 1.1. A…., com sede no …, Sines, notificada do acórdão deste Tribunal de 2 de Fevereiro de 2006 que, enquanto recorrida jurisdicional, a condenou em custas, vem, sob invocação dos artigos 666º nº 2 e 667º nº 1 e 669º nº 1 alínea b) do Código de Processo Civil (CPC), requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: Como é do conhecimento de V.Ex.as., após ter vencido os processos declarativos nas mais diversas instâncias, através dos quais as liquidações ilegais foram anuladas, a ora Requerente foi obrigada — face ao não cumprimento dessas decisões por sua Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais (SEAF) — a iniciar um processo de execução de julgados. 2. Nessa medida, a Requerente apresentou uma petição de execução no Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), solicitando o reembolso do imposto e juros já pagos e o pagamento de juros indemnizatórios. 3. Na sequência deste pedido, por Acórdão proferido em 25 de Março de 2005, o TCA Sul julgou procedente o pedido formulado pela ora Requerente, considerando — e muito bem! — que esta tinha direito ao reembolso do imposto e juros pagos, bem como a juros indemnizatórios. 4. Por fim também entendeu o TCA Sul haver lugar ao pagamento de juros moratórios até ao integral pagamento das quantias pedidas. 5. Todavia, o SEAF veio interpor recurso daquele Acórdão para este Supremo Tribunal Administrativo (STA), apresentando as suas alegações. 6. No dia 22 de Junho de 2005, a ora Requerente, enquanto recorrida, fez dar entrada na Secretaria Geral deste Superior Tribunal as suas alegações. 7. Em 9 de Fevereiro de 2006, a ora Requerente (então recorrida) foi notificada do Acórdão deste Venerando Tribunal Superior. 8. Consta do Acórdão de fls..., no final do ponto 3.2. (página 9 do Acórdão proferido), que o recurso jurisdicional “não pode ser decidido sem que, antes, seja ampliada a matéria de facto, sendo que os meios de prova necessários se não acham no processo, pelo que a tal ampliação não pode este Tribunal proceder 9. Por outro lado, no que respeita à decisão sobre custas, resulta do Acórdão a condenação da ora Requerente — então recorrida — em custas da acção: "custas a cargo da recorrida". 10. Tal condenação parece justificada pelo facto deste Supremo Tribunal ter entendido conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o arresto recorrido para ampliação da matéria de facto. 11. No entanto, tal raciocínio não justifica — no entender da ora Requerente — a sua condenação em custas. 12. E isto porque, muito embora este Venerando Tribunal tenha entendido revogar o arresto recorrido, não foi a ora Requerente quem deu causa à presente acção. 13. É verdade que a disposição do n.° 2 do artigo 446.° do Código do Processo Civil estabelece que a parte vencida deve ser entendida como a parte que deu causa às custas. 14. Porém, nas palavras do Prof. Manuel de Andrade: “a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta na ideia de que um processo não deve ocasionar prejuízo aparte quem tem razão”— dt. ‘Noções Elementares do Processo Civil”, p. 339. 15. Sucede que, in casu, a ora Requerente sempre esteve assistida de razão, pois foi apenas perante a inércia do SEAF em restituir o que é devido que apresentou uma acção de execução de julgados no TCA, obtendo, aliás, vencimento de causa. 16. Nessa medida, como ensina SALVADOR DA COSTA: “Um nexo objective de causalidade liga a conduta de quem acciona ou é accionado e a lide respectiva, e esta é legalmente imputada a um deles ou a ambas se por acção ou omissão própria a poderiam ter evitado, não devendo aparte que agiu em conformidade com o direito ser responsabilizada pelo custo com o litígio” — “Código das Custas Judiciais Anotado”, 4.ª Edição, pág. 41. 17. Ora, quem sempre agiu em conformidade com o direito foi a ora Requerente! 18. Em primeiro lugar, como já se mencionou, porque a ora Requerente só interpôs uma acção de execução de julgado contra o SEAF pelo facto deste, sucessivamente, não diligenciar cumprir com as decisões administrativas e jurisdicionais. 19. Depois, porque a ora Requerente nunca poderia ter evitado o presente recurso, pois, como foi referido supra no artigo 5 do presente requerimento, foi o SEAF quem interpôs recurso do Acórdão do TCA para este Tribunal Superior. 20. Finalmente porque, a necessidade de se ampliar a matéria de facto deve-se apenas ao TCA e não — em caso algum! — à acção ou omissão da ora Requerente. 21. Assim, salvo melhor opinião, julgamos que do facto deste Supremo Tribunal ter concluído no sentido da ampliação da matéria de facto — cuja alegação, aliás, nem constava expressamente do pedido do SEAF — não se pode depreender, inexoravelmente, que foi a ora Requerente (recorrida nos autos) quem deu causa ao presente processo. 22. E isto porque, quem verdadeiramente deu causa à presente acção e dela beneficiou — porque nunca cumpriu as sucessivas decisões jurisdicionais, e porque interpôs com sucesso recurso a este Venerando Tribunal — foi o SEAF. 23. Ora, em matéria de custas, também conhece a Requerente que o “princípio da causalidade” nem sempre pode ser integralmente empregado, vejam-se os exemplos dos divórcios por mútuo consentimento, dos inventários ou das acções de divisão de coisa comum. 24. Nestes casos, não funcionando o “princípio da causalidade”, deve passar a reger o princípio subsidiário do “proveito processual”, em razão do qual pagará as custas do processo quem dele beneficiou — neste sentido ride novamente SALVADOR DA COSTA, “Código das Custas Judiciais Anotado”, 4.ª Edição, pág. 41. 25. Assim, in casu e em matéria de custas, entende a Requerente: não ter dado causa às custas, e dever ser de aplicar o princípio “da vantagem ou proveito processual”, segundo o qual caberia ao SEAF a condenação em custas. Assim, ao abrigo do disposto na al. b) do n.° 1 do artigo 669.° do CPC, se digne reformar o Acórdão de fls..., na parte em que condenou a recorrida (ora Requerente) no pagamento de custas». 1.2. O recorrente pronuncia-se assim pelo indeferimento do pedido de reforma: «1 Nos termos do Acórdão a fls..., ora notificado, foi a recorrida condenada ao pagamento de custas. 2 De acordo com o disposto no art. 446° do CPC é condenado em custas, designadamente, a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. 3 Ora, o Acórdão do STA, ora reclamado, concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo recorrente e, em consequência, revogou o aresto recorrido, para ampliação da matéria de facto. 4 Deste modo, a recorrida, A…, ficou vencida nos autos de recurso jurisdicional e é a ela que compete pagar as custas. 5 E nem se diga, como a recorrida o faz, nos arts. 14° a 17° da sua reclamação, que é ela a parte que tem razão e que, assim, o processo não lhe pode causar qualquer prejuízo. 6 Ora, não compete à recorrida nem lhe é legitimo discutir, agora e aqui, a questão de fundo. 7 É que face ao Acórdão ora proferido, a questão de fundo só terá decisão, efectuada a ordenada ampliação da matéria de facto. Por tal motivo, a recorrida não pode invocar que já ganhou naquela primeira instância. 8 Ao recorrente cabia sempre o direito de interpor recurso jurisdicional de uma deliberação que lhe era desfavorável. 9 A recorrida exerceu um direito ao contra-alegar para manter a deliberação do Tribunal “a quo”, podendo até, se não duvidasse do bem fundado de tal aresto, não o fazer, tendo-o feito não pode vir requerer a reforma quanto a custas, por também ela ter vindo a assumir no processo a posição plasmada pelo Tribunal “a quo”. Termos pelos quais (...) deve ser indeferido o pedido da recorrida, ora requerente e ser mantido, quanto a custas, o Acórdão, a fls...». 2. Comece-se por lembrar que as custas aqui em discussão não são as da causa. Esta ainda não atingiu o seu termo e, por isso, não se conhece quem deve suportá-las. Trata-se, apenas, das custas respeitantes à actividade judicial consistente no julgamento do recurso jurisdicional que este Tribunal foi chamado a apreciar. De acordo com o artigo 446º do Código de Processo Civil, a decisão que julgue o recurso deve condenar em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que a dá a parte vencida. A lei acolhe, deste modo, o princípio da causalidade: a contribuição das partes para as despesas judiciais deve ser satisfeita por aquela (ou aquelas) que não tem razão. Recorda-se aqui, com a costumeira utilidade, o que a propósito escreveu JOSÉ ALBERTO DOS REIS a pág. 202 da 3ª edição do volume II do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO: «Paga as custas o vencido porquê? Porque se comportou por maneira a dar causa à acção e consequentemente as despesas judiciais que ocasiona, ou então porque ofereceu resistência infundada à pretensão do autor». Ora, no presente recurso jurisdicional, não foi dada razão à recorrida que, deduzindo oposição ao provimento do recurso interposto pela contra-parte, viu a sua posição desconsiderada, e acolhida a do recorrente. Assim: A recorrida defendeu a incompetência do Tribunal para conhecer do recurso – e o Tribunal julgou-se competente; A recorrida amparou a decisão impugnada, pretendendo a sua manutenção – e o Tribunal revogou-a; Ao pugnar pela confirmação do julgado, que o recorrente entendia assente numa base factual deficiente, a recorrida defendeu, ao menos implicitamente, a suficiência desse base – e o Tribunal julgou necessário ampliá-la. Estas as razões por que as custas ficaram a cargo da recorrida; e é, ainda, por elas que, agora, se desatende o pedido de reforma do acórdão de 2 de Fevereiro de 2006 quanto a custas. A recorrida suportará as custas do incidente aqui decidido ainda porque, sem razão, lhe deu causa. Taxa de justiça, 5 UCs (cinco unidades de conta). Lisboa, 22 de Março de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Pimenta do Vale.