0224490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224490
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Cônjuge, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013219
Nr Documento: RP199005080224490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e440649650e48fcb8025686b00668eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224490.47
Sumário
Tendo o contrato de arrendamento para habitação sido celebrado por ambos os cônjuges há ilegitimidade activa que conduz à absolvição do pedido se a acção de despejo for proposta só por um deles. Tal assim não seria se o cônjuge demandante provasse que o outro não interveio na celebração do contrato na qualidade de senhorio e ainda ser o dono exclusivo do locado. São partes legítimas os sujeitos da relação material controvertida tal como ela emerge das posições dos litigantes.