9140517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9140517
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Seguradora, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003103
Nr Documento: RP199202179140517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81e741fd838042e28025686b00662e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140517.B7
Sumário
Tratando-se de um contrato de seguro de responsablidade civil proveniente de acidentes de viação, a obrigação de indemnização da seguradora só existe quando essa mesma obrigação recair sobre o segurado: aquela substitui-se a este, por força do contrato, para indemnizar os terceiros e os membros da família transportados no veículo. Por outro lado, porque se trata de um seguro de responsabilidade civil automóvel e não de um seguro de acidentes pessoais, a obrigação de indemnizar por parte da seguradora não resulta directamente do contrato, ficando antes dependente da obrigação de indemnizar por parte do segurado por virtude do acidente.