082663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082663
Acórdão
Descritores: Documento, Conceito jurídico, Reclamação de créditos, Réu, Recurso de revisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017696
Nr Documento: SJ199302090826631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/085fafb289e00ca2802568fc003a3bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082663.BA
Sumário
Não cabe no conceito de documento, para efeitos do artigo 771 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967, a certidão que contém, apenas, uma decisão Judicial. O credor reclamante em apenso de reclamação de créditos não tem a posição de réu.