0010063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0010063
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sentença penal, Parte civil, Legitimidade para recorrer, Juros de mora, Juros legais
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009376
Nr Documento: RL199704160010063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a865a9e0ab9d8714802568030004ed91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010063.3F
Sumário
A "parte civil" não tem legitimidade (até porque não se constituiu assistente) para recorrer da sentença condenatória na parte referente a matéria penal. É manifestamente improcedente (e por isso deve ser rejeitado) o recurso em que se pretende apenas que a indemnização arbitrada, por condenação de crime de emissão de cheque sem provisão, seja acrescida dos juros estipulados no n. 3 do n. 11 do DL 454/91 e não os previstos no art. 559 CC.