0013565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0013565
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Penas, Pena unitária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019507
Nr Documento: RL199103190013565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/849ef8d25deb257f802568030002f81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013565.10
Sumário
Na estatuição do cúmulo jurídico das penas há dois limites: um relativo e outro absoluto. O absoluto impede que a pena unitária ultrapasse os limites previstos nos artigos 40 e 46; o relativo impede que a pena unitária seja superior à soma das penas parcelares aplicadas aos vários crimes.