00678/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 00678/98
Acórdão
Descritores: Gerência, Culpa na insuficiência do património social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3dd37ec069b8702880256a48004b9727
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei 68/87 de 09-02, a alegação e prova da culpa do gerente na insuficiência do património social incumbe à FAZENDA PÚBLICA, conforme jurisprudência firmada no Pleno do STA e que se impõe seguir, pela uniformização na interpretação e aplicação do direito. A prova da culpa exige, além do mais, a prova da existência de um nexo de causalidade entre a conduta do gerente e aquela insuficiência, não bastando a sua culpa no incumprimento das obrigações fiscais, a não ser que desse incumprimento resulte a insuficiência do património social, o que não se presumindo, terá de ser demonstrado.