696/24.8PAVNG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Ramos
Processo: 696/24.8PAVNG-A.P1
ACORDAO
Descritores: Competência territorial, Consumação, Notícia do crime, Critérios, Competência interna
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência (decisão singular
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260619696/24.8PAVNG-A.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO CRIMINAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94e4c4bbec984f8680258e26003a8a5b
