0047976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0047976
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008087
Nr Documento: RL199211190047976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34c379ab7185d2c88025680300013abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047976.15
Sumário
Tendo o senhorio autorizado a cedência do locado por vários anos mas não revestindo tal autorização a forma legal traduz abuso de direito a invocação de tal cedência como fundamento de acção de resolução do contrato de arrendamento.